Requião à Dilma: quanto a Globo deve à Receita ? | Conversa Afiada

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REQUERIMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº         , DE 2013

Requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado, informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a composição das dívidas tributárias e de multas das Organizações Globo (envolvendo todas as empresas do grupo), e, nos termos do art. 217 do Regimento, a requeiro a remessa de cópia de todos os documentos e processos que envolvem a referida dívida.

O presente requerimento abrange, inclusive, a indicação justificada e documentada da situação fiscal do Grupo – se regular ou irregular, perante o fisco federal.

Saliento que somente estão excluídos do pedido acima as informações e os documentos que, em conformidade com os estritos preceitos legais, estão acobertados pelo sigilo fiscal, casos em que devem ser encaminhados os dados cadastrais dos respectivos processos com as razões legais para a manutenção de seu sigilo.

Requeiro, por fim, que sejam informados e documentados todos os benefícios fiscais e creditícios que têm sido concedidos às empresas componentes das Organizações Globo, indicando, inclusive, se há amparo legal à concessão de benefícios a quem esteja na situação fiscal em que elas se encontram.